Data: 12/12/2022
Veículo: Teletime
Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, a agência reguladora espera receber um parecer favorável da Procuradoria Federal Especializadas ainda neste ano que garantirá segurança jurídica ao bloqueio administrativo de IP baseado no mau uso da rede pelo usuário. Ele falou durante o 5×5 TecSummit nesta quinta, 8.
De acordo com o conselheiro, as ações da Anatel estão limitadas à esfera de competência da Lei Geral de Telecomunicações. Segundo ele, pela LGT, o usuário tem que fazer bom uso da rede e, se não o fizer, a agência tem que intervir. Com este argumento, a agência pode dar início ao bloqueio administrativo de IP sem mudanças legislativas. A segurança jurídica para tanto vem do aval da Procuradoria Federal.
Também para fazer o bloqueio, a Anatel deve chancelar o trabalho e usar dados de laboratórios de monitoramento. “A Anatel tem que ter a possibilidade de usar um sistema de monitoramento. A agência não precisa administrar o laboratório, mas precisa a ter acesso a tudo o que acontece para haver a chancela por parte do poder público”, explica.
De acordo com Moreira, as experiências internacionais com bloqueios administrativos conseguem diminuir bastante a pirataria, mas não zerar. “A prática ilícita é muito dinâmica”, diz.
Confira aqui a íntegra do evento:
