Data: 9/05/2022
Veículo: Telaviva
A diretoria publicou no Diário Oficial da União de quinta, 5, a Instrução Normativa (IN) 162, que altera a IN 100, como parte do processo de avaliação e revisão do estoque regulatório da TV por assinatura. A IN 100 é a que trata da regulação da programação e do empacotamento de canais na TV paga e é o principal regulamento do marco setorial, a Lei nº 12.485/2011 – a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Dentre as principais alterações estão:
- as mudanças nas regras de envio de relatórios de programação, o que deve gerar uma redução de mais de 60% dos documentos enviados à Ancine;
- a possibilidade de compensação das cotas semanais de programação, mediante critérios que garantem a ampliação da participação de obras brasileiras;
- e a alteração da periodicidade do envio de informações sobre assinantes, de semestral para anual.
