O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, participa, nesta quarta-feira (28), de uma audiência pública promovida pelo Ministério da Justiça para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo do evento é agregar contribuições de forma democrática e participativa.
No ano passado, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Dois portais na internet serão lançados para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
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Serviço
O quê: Audiência pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais
Quando: Quarta-feira, 28 de janeiro, a partir das 10h
Onde: Salão Negro do Ministério da Justiça
Ministério das Comunicações
