Já estão disponíveis as guias de recolhimento para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Os boletos, com vencimento em 31 de março de 2023, podem ser consultados no portal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no link: sistemas.anatel.gov.br/Boleto. Para solicitar, basta informar o CPF/CNPJ e o número do Fistel, composto por 11 dígitos.
Esse número consta nos boletos pagos ou recebidos, no campo número de Referência/Fistel. Caso possua mais de um número de Fistel e queira listar todos os boletos de forma agrupada, selecione a opção [CNPJ/CPF] no campo “Consultar por”.
No mesmo endereço, também consta informações para acesso ao Sistema Boleto, incluindo um manual com instruções detalhadas para cadastro e acesso à plataforma.
Em nota, a Anatel ressaltou que não envia boletos bancários para pagamento da TFF ou da CFRP por correspondência física ou eletrônica, cabendo aos outorgados procederem à retirada das guias pelo portal da Agência.
Dúvidas e esclarecimentos podem ser solicitados em apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor, pelo aplicativo Anatel Consumidor, disponível para celulares e tablets; ou, ainda, pela Central de Atendimento da Agência, pelo telefone 1331.
A Abratel ressalta que caso a emissora não realize os pagamentos, ficará inadimplente e estará impedida de renovar sua outorga até regularizar a situação.
CONDECINE
Outro boleto que também deve ser pago – somente pelas emissoras de TV – até o dia 31 de março, é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). Para emissão das guias, acesse o portal da Agência Nacional de Cinema (ANCINE).
Cabe à Agência a cobrança e fiscalização destes tributos, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e ao Fundo Setorial do Audiovisual.
Assessoria de Comunicação da Abratel
