A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados elaborou um documento com perguntas e respostas sobre os fundamentos legais empregados na análise dos atos de outorga e renovação de outorga pela Câmara. O tutorial também explica como realizar uma breve exposição sobre o fluxo de tramitação desses processos no âmbito do Poder Legislativo e da CCTCI.
A outorga e renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão é um assunto que desperta grande atenção do setor de comunicações. Segundo a CCCTI, do ponto de vista legislativo, em termos quantitativos, a análise dos processos de radiodifusão ocupa espaço considerável dos trabalhos do Congresso Nacional.
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Assessoria de Comunicação da Abratel
Por Amanda Salviano
