Estatuto da Pessoa com Deficiência segue para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o projeto (SCD 4/2015) teve como relator o senador Romário (PSB-RJ). Atuação […]
STF afasta exigência prévia de autorização para biografias
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância […]
Abratel participa de evento sobre neutralidade de rede
Nesta quarta-feira, 10 de junho, em Brasília, foi realizado um debate com o tema: Neutralidade da rede x Gerenciamento e Serviços gratuitos, no 41º Encontro Tele.Síntese. A Abratel acompanhou o evento. Inscrito no Marco Civil da Internet, o princípio da neutralidade da rede é a garantia de tratamento isonômico dos dados dos internautas e, portanto, […]
Conversores para beneficiários do Bolsa Família terão middleware Ginga C
O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, entidade que congrega radiodifusores, comunidade acadêmica e indústria, aprovou nesta segunda-feira (8) as especificações técnicas do Ginga C. O middleware vai fazer parte dos conversores de TV digital que vão ser distribuídos às famílias cadastradas nos programas sociais do Governo Federal no processo de desligamento do sinal […]
Proposta de alteração do PBFM vai a consulta pública em MG
A Anatel publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 9, a decisão de submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante dos anexos (clique aqui), no estado de Minas Gerais. As alterações propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora […]
Rádio pirata é crime mesmo sem dano concreto comprovado, diz STJ
A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, sem exigir para sua consumação a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com esse entendimento, rejeitou aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas cujo alcance era […]
Próxima reunião do Conselho Diretor da Anatel será nesta quinta-feira, 11
A próxima reunião do Conselho Diretor da Anatel será nesta quinta-feira, 11. As reuniões são realizadas no Espaço Cultural Renato Guerreiro (SAUS, Quadra 6, Bloco C, Brasília, DF), transmitidas ao vivo e abertas à sociedade, com possibilidade de sustentação oral pelas partes em processos que serão deliberados. Constam da pauta a consulta pública sobre a […]
TCU aprova metodologia de outorga para rádios comerciais em FM
O TCU aprovou na noite desta quarta-feira (3) o Edital de Concorrência submetido pelo Ministério das Comunicações para definir a metodologia de concessão de frequência de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) na cidade de Anápolis. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Apesar de a decisão do tribunal ter sido aplicada sobre o caso […]
Presidente da Abratel expõe preocupação com logística do desligamento da TV analógica
O presidente da Abratel, Luiz Claudio Costa, durante discurso em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, nesta terça-feira, 2, alertou os parlamentares quanto aos pontos críticos na logística de desligamento da televisão analógica. De acordo com ele, atualmente existem muitos domicílios que não estão contemplados no bolsa família, e que não […]
Audiência sobre Universalização e Contratos de Concessão será dia 26 de junho
A Anatel realizará no dia 26 de junho de 2015, em Brasília, audiência pública para possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre as propostas de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público (PGMU) para o período de 2016 a 2020 e de Revisão dos Modelos […]