O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional (CCS) emitiu nessa segunda-feira, 10, um parecer sobre os projetos de lei reunidos sob o tema: Obrigatoriedade de Veiculação de Informações em Publicidade e Propaganda, que totalizam 16 projetos e Direito do Consumidor, 13 projetos.
Após a análise dos 29 projetos, o Conselho apontou que, caso aprovados, os projetos podem representar uma ameaça ao livre fluxo de informação e a liberdade de expressão, e que, portante, necessitam de alteração e acompanhamento.
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Assessoria de Comunicação da Abratel
