A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e informática aprovou, nesta terça-feira, 11, o PLS 293/2012, conhecido como Lei Geral das Antenas. A proposta unifica e determina as regras para instalação das torres das empresas de telecomunicações e torna mais ágil o processo de colocação de novas antenas.
O texto estabelece como competência federal a fiscalização do atendimento aos limites, mas órgãos estaduais, distritais ou municipais terão a obrigação de informar ao órgão regulador federal quando de indícios de irregularidades.
Pelo texto, fica permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário do imóvel. A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá contar com a infraestrutura necessária que permita a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações.
A preocupação com possíveis riscos pela exposição humana aos campos eletromagnéticos gerados pelas estações de transmissão também é tratada neste projeto.
A CCT também aprovou o pedido de urgência para a matéria, que agora vai a Plenário. Clique aqui para acessar a pauta do resultado da reunião de hoje da CCT.
Por Marcela Oliveira
Assessoria de Comunicação da Abratel
Com informações da Agência Senado
