A procuradoria da Anatel recomendou a cobrança da contribuição ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação) das empresas de rádio e televisão. Parecer, de 23 de agosto, concluiu que as receitas oriundas de propaganda, publicidade e merchandising, obtidas pelas prestadoras de serviço de radiodifusão, integram a base de cálculo do Fust.
O Fust coleta 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicação. Atualmente pagam a alíquota as companhias que exploram serviços de telefonia fixa, móvel e dados. O fundo tem R$ 15 bilhões em caixa, nunca usados para universalizar a telefonia fixa como prevê sua criação. O dinheiro vai para o Tesouro Nacional, ajudando a fechar as contas fiscais do governo.
No parecer, assinado por quatro advogados da União e respaldado pelo procurador da agência, Victor Cravo, a procuradoria recomenda à Anatel tratar o assunto com celeridade para que seja possível a cobrança retroativa do valor que entende ser devido pelas empresas desde 2008. A contribuição referente ao período de 2000 (quando o fundo foi criado) a 2008, já prescreveu.
Decisão judicial. O Estado revelou no dia 18 de agosto que a Anatel estava estudando taxar o setor após uma decisão da Justiça definir que as empresas de radiodifusão prestam serviço de telecomunicação. Como a lei que criou o Fust definiu que a cobrança incidiria sobre prestadores de serviço de telecomunicações, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região alcançaria as empresas de rádio e televisão.
No parecer, os procuradores da Anatel rebatem o argumento da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e o entendimento antigo da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações de que o setor não pode ser taxado porque os usuários não pagam pela prestação do serviço. Os procuradores classificaram a justificativa como “inaceitável” e ironizaram: “seria o mesmo que concluir que as radiodifusoras não têm interesse econômico e prestam um serviço de caridade aos ouvintes e telespectadores.”
No entendimento dos procuradores, a receita e o lucro dessas empresas advêm da propaganda, publicidade e merchandising, por meio da venda de espaço. Receita que só é auferida pelo serviço que prestam. Nesse contexto, os procuradores da Anatel concluíram que o setor é passível de cobrança do Fust.
Assunto complexo. Como há divergência nas posições (do Ministério das Comunicações e da procuradoria da Anatel) o parecer ainda será submetido a análise da procuradoria-geral da Advocacia Geral da União (AGU) antes de seguir para deliberação do presidente da agência, João Rezende. O Estado apurou que na AGU a disposição é concluir a análise ainda no mês de setembro. O assunto é considerado complexo porque o Fust nunca foi cobrado dos radiodifusores. Segundo uma fonte, apenas se os argumentos da procuradoria da Anatel foram muito sólidos, a AGU deverá concordar com a cobrança.
A Anatel informou, por meio de sua assessoria, que a procuradoria da AGU na Anatel ainda estava analisando o impacto da decisão da Justiça que considerou como serviço de telecomunicação a radiodifusão e que “somente a partir do conteúdo do parecer será possível saber qual o encaminhamento cabível.”
O parecer, entretanto, está pronto e já foi encaminhado para a procuradoria-geral da AGU. A assessoria da Abert reforçou o entendimento de que cobrança é inviável, mas preferiu não comentar o parecer dos procuradores porque ainda cabe análise da AGU.
Fonte: Estadão
