Data: 7/11/2022
Veículo: Convergência Digital
Como prometido, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, aproveitou os festejos de 25 anos da agência para apresentar uma plataforma de debate público com vistas à regulação – e mesmo tributação – do mercado digital. Ele ressaltou que a complexidade do ecossistema digital exige uma abordagem multissetorial até para viabilizar propostas com algum nível de sucesso.
“É um debate de toda a sociedade. Não é uma solução que vai ser construída por meia dúzia de burocratas, que nunca será uma solução que tenha legitimidade. A solução legítima é a construída por todos. E a gente entende que a UnB é o locus para uma discussão estruturada e com suporte acadêmico, para não ficar uma reunião de condomínio”, afirmou Baigorri.
Anatel e Universidade de Brasília, por meio do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações, firmaram um acordo de cooperação para pesquisa sobre os Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital. A agência dá suporte financeiro, na casa dos R$ 3 milhões, e a UnB vai estudar o tema e convidar diferentes agentes públicos, além da própria sociedade, a discutir o impacto da economia digital nos muitos segmentos.
Em seu discurso, o presidente da Anatel apontou para o caráter transversal do tema, por envolver questões como “prevenção de fraudes nos ambientes digitais, alfabetização digital dos usuários, desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionamento da competição nos ambientes digitais”, e citou Ancine, ANPD, Baco Central, GSI, CGI.br, Cade, ministérios e a Justiça Eleitoral como envolvidos nesses assuntos.
“As grandes empresas que operam no mundo digital são parte de um mesmo ecossistema e têm importância tão grande quanto a das teles em qualquer análise de sustentabilidade e competição. Da mesma forma, é impossível negar que hoje as aplicações de comunicações interpessoais e de vídeo na Internet substituíram, no dia a dia, a função que correspondia aos serviços de telecomunicações, e a partir dos quais toda a regulação brasileira foi desenhada. No mundo todo, as transformações nas tecnologias, nos modelos de negócio e nos hábitos dos usuários ocorreram de forma extremamente rápida, deixando abertas várias lacunas regulatórias”, disse Baigorri.
A seguir, principais trechos da entrevista com Carlos Baigorri sobre a regulação do ambiente digital:
Propostas para novo governo
Os desafios associados a essa nova realidade do ecossistema digital vão bem além das competências legais previstas pela Anatel. Envolve várias facetas da discussão pública, diversidade, democracia, acesso à informação, ecossistema de competição, tributação. E o Conselho Diretor da Anatel entendeu que a UnB deveria ser o locus para concentrar todo esse debate e trazer ao novo governo propostas de encaminhamento sobre como endereçar isso. O projeto tem duração de dois anos, mas tem diversos entregáveis ao longo disso. Entregáveis que já serão subsídios para uma discussão mais ampla de política pública.
Debates amplos
Os primeiros produtos são debates amplos. Seminários abertos, discussões fechadas com especialistas, a partir dos quais virá a produção de diagnósticos, benchmarks, o que acontece em outros países, desafios de alterações legais. E espero que tudo se encaminhe para um leque de propostas, para diversas soluções a um problema com essa complexidade. E que isso seja colocado para o Executivo, para o Legislativo, para a sociedade como um todo. Mas não acho que necessariamente precisa ter proposta. O mais importante do processo é o debate ser feito de forma estruturada, com suporte de um grupo amplo e diverso de pesquisadores.
Obrigações de usuários
Serviço de Valor Adicionado não é telecom. Para a lei, é equiparado ao usuário de telecomunicações. Historicamente a gente sempre defendeu direitos do usuário. Mas o usuário também tem deveres. E recentemente, na cautelar do telemarketing, a gente começou a exigir deveres dos usuários. Então é possível que haja definições sobre deveres desses usuários. Na primeira cautelar do telemarketing, houve determinação de inclusão na agenda regulatória ou em regulamento em andamento, a regulamentação do artigo 4 da LGT, que fala exatamente dos deveres do usuário. Nossa capacidade de regular o usuário está circunscrita ao previsto no artigo 4. Entre eles, uso devido das redes de telecomunicações.
Big Techs
Uma pauta do setor de telecomunicações, que é a questão das Big Techs pagarem [pelas redes], isso não é questão de uso devido de telecomunicações é uma relação comercial. Então essa questão não vejo como a gente regulamentar. Questões tributárias a gente não pode fazer. No Seac a gente tentou reduzir a carga regulatória para a diferença com o streaming na internet não seja tão brutal. Mas isso tem limitação, porque a Lei do Seac traz obrigações que a gente não pode retirar. E com isso já meio que antecipo diagnósticos na minha perspectiva, e que espero que apareçam no trabalho da UnB: Lei do Seac, questão tributária. No tema das Big Techs ajudarem a construir redes, as empresas de telecom veem isso como a possibilidade de cobrar um pedágio. Não compartilho dessa visão, porque entendo que é uma questão comercial entre eles. Ninguém é hipossuficiente. Mas quando se fala de FUST, acho que as Big Techs poderiam contribuir, porque afinal de contas usa dinheiro público para construir redes, considerando que o FUST venha a ser efetivamente utilizado. O espaço que a Anatel tem para regulamentar usuários e Big Techs está limitado ao artigo 4 da LGT.
Acordo com UnB
A gente assinou com a UnB um acordo de cooperação e um termo de execução descentralizada, no qual a Anatel transfere recursos para a UnB, par a Fundação de Apoio, R$ 3 milhões, para custear esse projeto, para fazerem essa pesquisa acadêmica em um plano de trabalho que dura dois anos, com vários entregáveis intermediários que já vão fomentar discussões de política pública e, mais importante, que o debate que vai envolver todos, já comece a gerar uma movimentação. Começam com debates fechados, para entender, e partir para debates abertos, mais amplos. É um debate de toda a sociedade. Não é uma solução que vai ser construída por meia dúzia de burocratas, que nunca será uma solução que tenha legitimidade. A solução legítima é a construída por todos. E a gente entende que a UnB é o locus para uma discussão estruturada e com suporte acadêmico, para não ficar uma reunião de condomínio.
