Data: 23/02/2023
Veículo: O GLOBO
Eventuais mudanças não podem servir de empecilho à aprovação da legislação para proteger democracia
Foto: Arun Sankar/AFP
O 8 de Janeiro criou no Congresso Nacional um ambiente favorável à aprovação de leis para combater a desinformação. A corrida eleitoral contaminada pela manipulação digital e os atentados contra a democracia revelaram o tamanho do erro cometido pela Câmara no ano passado ao deixar em segundo plano o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News.
Aprovado no Senado em 2020, ele sofreu modificações na Câmara e chegou a um formato satisfatório. Obriga as plataformas digitais a manter regras transparentes de moderação, com critérios objetivos e direito de defesa para a retirada de conteúdos do ar, além da publicação de relatórios periódicos. Prevê medidas contra robôs e comportamento tido como “inautêntico”. Determina regras razoáveis para contas de funcionários públicos e autoridades, além de estabelecer que as plataformas remunerem as empresas jornalísticas pelo uso de conteúdo. Se já tivessem sido implementadas, essas mudanças teriam contribuído para criar um ambiente de circulação mais saudável para a informação.
Além de deter a tramitação do projeto, as plataformas digitais contribuíram para desfigurá-lo. A versão aprovada no Senado previa rastreabilidade de conteúdos virais em aplicativos de mensagens para chegar aos responsáveis pela desinformação. O dispositivo sumiu da última versão do texto discutido na Câmara e, no lugar dele, entrou um outro artigo eximindo as redes sociais de moderar conteúdo de políticos eleitos (os maiores propagadores de desinformação). Nem essas concessões bastaram para levar o projeto adiante — e ele estacionou.
No mês passado, o lançamento de um recurso que permite enviar mensagens a até 5 mil usuários do WhatsApp deu novos contornos à discussão sobre o PL das Fake News. Como disse o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), quando o aplicativo deixa de ser ferramenta de troca de mensagens pessoais para tornar-se um meio de comunicação em massa, é preciso haver regras para punir a disseminação de conteúdos ilegais. O ministro da Justiça, Flávio Dino, está empenhado em obrigar as plataformas a impedir a circulação de conteúdos que pregam a violação do Estado Democrático de Direito.
