Data: 14/9/2022
Veículo: Tele.Síntese
Reserva de contingência para pasta passou de R$ 476,5 milhões para R$ 633,5 milhões. Projeto tramita no Congresso Nacional. Mas verba do orçamento secreto é mantida.
O orçamento de 2023 proposto pelo governo federal prevê alocar R$ 2,1 bilhões ao Ministério das Comunicações, uma redução de 12% em comparação às dotações aprovadas para este ano. O valor considera a reserva de contingência no período, que passou de R$ 476,5 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para os R$ 633,5 milhões sugeridos para o ano que vem.
O setor de Comunicação como um todo, que inclui o orçamento do MCom acrescido das Operações Oficiais de Crédito com atividades relacionadas à área, soma R$ 3,3 bilhões para 2023 – enquanto que na LOA de 2022 o valor era de R$ 3,6 bilhões.
O MCom é uma das pastas com verba reservada para execução das emendas de relator (RP 9), que ficaram conhecidas como orçamento secreto (saiba mais abaixo).
ANATEL E ÓRGÃOS VINCULADOS
Os recursos para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) somam R$ 612, 8 milhões, frente aos R$ 629,8 aprovados no orçamento deste ano. Apesar disso, houve redução da reserva de contingência inicial na autarquia, de R$ 5,7 milhões para R$ 5,5 milhões. O fôlego a mais, no entanto, está previsto para previdência e administração da unidade.
Veja as principais despesas de cada setor vinculado ao MCom:
ANATEL
Entre as atividades além da manutenção e folha de pagamentos, identificados no programa Conecta Brasil, R$ 16 milhões são para Simplificação e Melhoria da Regulação dos Serviços de Telecomunicações, R$ 39,7 para fiscalização regulatória e R$ 17,5 milhões para o atendimento aos consumidores.
TELEBRAS
As atividades programadas dentro dos 38% do orçamento que não está comprometido com as despesas de manutenção e juros compreendem: R$ 104 milhões para Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação de Dados do Programa Conecta Brasil, e R$ 214,4 para Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital.
CORREIOS
Acesse a íntegra do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 neste link.
FUST E FUNTTEL
O PLOA 2023 prevê R$ 914,3 milhões em arrecadações ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que corresponde a 33% das receitas que compõem o orçamento do MCom.
Há previsão de despesa direta do fundo de R$ 38 milhões para a Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações e R$ 10 milhões para ampliação do acesso de escolas públicas à internet em banda larga.
Já ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) estão previstos R$ 316, 3 em arrecadações. Há previsão de aplicar R$ 18.2 milhões em ações da Política Produtiva e Inovação Tecnológica.
‘ORÇAMENTO SECRETO’
Nota técnica elaborada por consultores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destacam que o projeto do orçamento de 2023 prevê R$ 19,4 bilhões em emendas de relator (RP 9). O montante ficou reservado dentro das dotações de diversos órgãos. Entre eles, o Ministério das Comunicações, que tem R$ 200 milhões de sua verba dedicada à RP 9.
A RP9 é conhecida como instrumento de “orçamento secreto” por não contar com uma descrição transparente nos gastos públicos, o que abre brecha para ser moeda de troca entre o Congresso e o Planalto. De acordo com previsão aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as indicações deverão ser sugeridas pelo relator-geral do orçamento e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – neste ano eles são, respectivamente, o senador Marcelo Castro (MDB/PI) e o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA).
Como forma de promover maior transparência, a LDO de 2023 prevê que as indicações de emendas de relator devem trazer o nome do parlamentar que solicitou a despesa nas plataformas de gastos públicos. No entanto, a regra pode mudar caso ocorra alterações até o ano que vem, a exemplo do que ocorreu neste ano, quando uma emenda inserida em julho ao Orçamento já em vigor permitiu o sigilo dos autores.
