Data: 7/11/2022
Veículo: Teletime
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, aproveitou o aniversário de 25 anos da agência para anunciar o Acordo de Cooperação e um termo de Execução Descentralizado com Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB) para analisar as questões regulatórias relacionadas ao ambiente de Internet. O convênio, no valor de R$ 3 milhões, terá dois anos de duração e pretende dar à Anatel subsídios na forma de estudos, benchmarks, eventos e proposições para que a agência posa levar ao governo sugestões de como endereçar os desafios regulatórios inerentes ao mundo digital.
“Os desafios associados a essa nova realidade do ecossistema digital vão bem além das competências legais previstas pela Anatel. Envolvem várias facetas da discussão publica: democracia, diversidade, competição, acesso à informação, tributação… O conselho da Anatel entendeu que a UnB deveria ser o locus desse debate e trazer ao novo governo, que é quem vai encaminhar isso”. Segundo Baigorri, apesar de o projeto ter uma duração de dois anos, mas ao longo desse período estão previstas entregas que já servirão de base para algumas discussões importantes de políticas públicas. Por exemplo, a Anatel espera debates abertos, debates fechados com especialistas, benchmarks, mapeamento de desafios de enquadramentos legais entre outros. “Num primeiro momento não teremos propostas. Serão diagnósticos sistematizados. Depois esperamos que isso seja encaminhado para um leque de propostas, porque certamente teremos diversas soluções para assuntos dessa complexidade, e isso será colocado para o Executivo, Legislativo e sociedade como um todo”, diz Baigorri. “Essa não é uma solução que será construída por meia dúzia de burocratas. Ela precisa ser construída por todos e o melhor lugar para isso é na universidade”.
Segundo ele, o mais importante não é necessariamente ter uma proposta, mas sim “ter um debate estruturado em um lugar com um grupo amplo e diverso de pesquisadores”. Para Baigorri, existem algumas medidas que a Anatel pode avançar independente de mudanças regulatórias. “Em alguns casos é possível. Por exemplo, os Serviços de Valor Adicionado não são serviços de telecomunicações, e se igualam portanto a um usuário de telecomunicações. O usuário sempre teve direitos garantidos, mas mais recentemente começamos a entender que ele também tem deveres. No julgamento da cautelar do telemarketing o conselheiro Emmanoel Campelo determinou que se incluisse a regulamentação do artigo 4 da LGT em algum debate já em andamento. É o artigo que fala exatamente dos deveres dos usuários de telecomunicações. A nossa capacidade de regular está circunscrita, mas é possível”.
Segundo Baigorri, uma pauta recorrentemente colocada, que é as empresas de internet pagarem pelo investimento nas redes, não é algo que a Anatel possa regular, assim como questões tributárias. “O que a gente pode fazer é diminuir cargas regulatórias, que são coisas que devem aparecer no trabalho da UnB, como as assimetrias do SeAC”. Mas segundo Baigorri, um debate que pode surgir é as empresas de Internet contribuírem para o Fust, para ajudar na ampliação da infraestrutura.
Outra questão recorrente é em relação à aplicação dos princípios da neutralidade no caso de aplicações com qualidade de serviço controladas, como é o caso de aplicações que utilizem o slicing do 5G. “Não vejo nenhum conflito, porque a neutralidade foi estabelecida para que as operadoras de telecomunicações não se tornassem gatekeepers do conteúdo das redes. Mas nada impede que aplicações específicas tenham requisitos técnicos diferentes, e que isso seja cobrado”, diz ele. “Vamos esperar os casos concretos aparecerem. Se forem muitos, a gente pode fazer uma regulamentação”.
