A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça- feira (3), uma proposta que modifica a legislação de radiodifusão.
A Abratel atuou junto a CCJ pela aprovação do projeto que atualiza e moderniza a legislação do setor. O texto agora tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Entre outros pontos, a proposta:
– acaba com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga;
– estabelece que as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas;
– obriga as concessionárias a inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de publicidade, a responsabilidade é do anunciante;
– permite a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, desde que o processo de renovação esteja em andamento;
– permite que o requerimento de renovação de prazos de concessão ou permissão seja feito a qualquer momento antes do vencimento, incluindo os atuais processos intempestivos;
– estabelece que a correção monetária sobre o preço de outorga de rádio e TV incidirá somente depois da aprovação, pelo Congresso Nacional, do decreto legislativo autorizando a concessão.
O texto aprovado altera seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e a Lei da Radiodifusão Comunitária. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei 2352/23, do deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Madureira afirmou que a proposta busca consolidar uma legislação necessária ao setor. “Todos esses itens já vêm sendo tratados via portaria pelo Ministério das Comunicações. E são necessários para incentivar o empresário, que gasta muito e ganha pouco, em função da chegada da internet”, defendeu.
Com informações da Agência Câmara
