O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) fará na quarta-feira (6), a partir das 9h, a última reunião com a atual composição do colegiado, que teve mandato iniciado em 8 de agosto de 2012. Essa é a terceira formação na história da instituição e ainda não há previsão sobre a nova constituição do conselho.
O item mais polêmico da pauta é o que trata da obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. O assunto já foi debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma.
Por 7 votos a 5, a comissão aprovou o relatório alternativo apresentado pelos conselheiros Alexandre Jobim e Ronaldo Lemos em oposição ao relatório de Celso Schröder. O parecer da comissão segue, agora, para a deliberação do plenário do Conselho.
Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a ação de inconstitucionalidade não partiu da sociedade civil, mas de empresas jornalísticas de São Paulo, e tem como base a mediocridade.
Já o conselheiro Alexandre Jobim afirma que a ação de inconstitucionalidade interposta no Supremo Tribunal Federal também teve como autor o Ministério Público e não é uma iniciativa exclusiva do empresariado. Jobim argumentou que o STF é que tem a competência de dar a palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei, e isso já foi feito, com a conclusão daquela Corte de que a exigência de diploma específico para jornalistas contraria a Constituição em vigor.
Voz do Brasil
Também na quarta-feira, os conselheiros irão discutir e votar pareceres técnicos que tratam da possibilidade de flexibilização do horário do programa radiofônico A Voz do Brasil, que hoje é veiculado obrigatoriamente às 19h por todas as emissoras de rádio do país.
Dois projetos com perspectivas opostas tramitam no Congresso. O PLS 19/2011 confirma a obrigatoriedade de transmissão de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, e propõe que o programa se torne parte do patrimônio imaterial do país. Já o PL 595/2003 torna possível para as emissoras escolher o horário de transmissão entre 19h30 e 00h30.
O Conselho de Comunicação ainda vai promover uma discussão sobre documento que trata do processo de indicação e renovação dos novos conselheiros, encaminhado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom).
Comissões Temáticas
Na terça-feira (5) à tarde, haverá reuniões das comissões temáticas de Liberdade de Expressão e Participação Social e de Conteúdos em Meios de Comunicação. Se tiverem pareceres favoráveis, outros cinco itens poderão entrar na pauta do plenário do órgão. Entre eles, o que trata da aplicação de recursos orçamentários para o fomento do audiovisual e da cultura e o que obriga emissoras de TV e rádio comerciais e públicas a destinar minutos diários de sua programação para divulgar informações sobre menores desaparecidos.
Balanço
Na quarta-feira, também será apresentado um balanço das principais realizações do colegiado, que teve 22 reuniões ao longo de seus dois últimos anos de trabalho. O conselho, órgão auxiliar do Congresso Nacional, está previsto no artigo 224 da Constituição de 1988 e é regulamentado pela Lei 8.389/1991. Apesar de regulamentado em 1991, a primeira composição só assumiu em 2002. Em 2004, foram indicados novos integrantes, mas depois houve novo hiato e só houve posse de novos conselheiros em 2012.
O colegiado é composto por 13 membros titulares. Cinco são representantes da sociedade civil. As empresas de rádio, televisão e imprensa escrita têm um representante cada. Também têm um representante cada as categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Há ainda vaga para um engenheiro “com notórios conhecimentos na área de comunicação social”. O mandato é de dois anos, permitida apenas uma recondução.
Agência Senado
