Search
Search

Conselho de Proteção de Dados manifesta apoio à MP que transforma ANPD em autarquia especial

Conselho de Proteção de Dados manifesta apoio à MP que transforma ANPD em autarquia especial

Compartilhe:
There is nothing to show here!
Slider with alias none not found.

Data: 24/8/2022
Veículo: Teletime

Em nota divulgada nesta terça-feira, 23, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo multissetorial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), declarou apoio à conversão da Medida Provisória nº 1.124/2022 em lei que visa à transformação da autoridade em autarquia de natureza especial.

Segundo colegiado, o modelo jurídico previsto pela MP 1.124/2022 é o mais adequado para que a ANPD possa ter autonomia e independência orçamentária e funcional necessária ao exercício das suas funções, consolidando-se como uma entidade de estado cuja missão consiste em fiscalizar e interpretar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade pugna para que a Medida Provisória nº 1.124/2022 atenha-se exclusivamente à conversão da ANPD em autarquia de natureza especial e questões correlatas, como o reforço da sua independência técnica, administrativa e financeira”, explica o colegiado em nota.

O CNPD também chama a atenção para que quaisquer outros temas que venham modificar materialmente a LGPD devem ser examinadas seguindo o procedimento legislativo comum, sob a via ordinária de projetos de lei. “Se, por um lado, há relevância e urgência para que a ANPD seja dotada de um estatuto jurídico adequado ao exercício das suas funções – atendendo os requisitos formais previstos no art. 62 da Constituição da República para a edição de medidas provisórias – o mesmo não pode ser dito em relação às propostas e emendas parlamentares cujo objeto envolva a modificação de outros aspectos materiais da LGPD, como seus fundamentos e princípios, suas bases legais para o tratamento de dados pessoais ou a composição do CNPD”.

O Conselho, previsto na LGPD, destaca ainda que dispositivos hoje presentes na LGPD advêm de um processo de elaboração normativa longo e participativo, coerente com a profundidade dos conceitos abordados e com a extensão dos impactos da Lei para a população. “De forma similar, quaisquer futuras modificações de ordem material na LGPD devem seguir o rito de análise da via ordinária legislativa, para que análises de conteúdo e admissibilidade das propostas resultem no melhor interesse para a tutela dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais no país”, finaliza o CNPD na nota.

Com o esforço concentrado no Congresso, devido ao processo eleitoral, a MP 1.124/2022 pode ser voltada depois das eleições. Na semana passada, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da MP 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, tal qual uma agência reguladora.

COMPARTILHE:
WhatsApp
Facebook
LinkedIn
E-mail
Imprimir
TÓPICOS:
Mais Lidas
Tribunais e Ministérios Públicos de Contas manifestam apoio à aprovação do PL das Fake News
STF adia para junho julgamento das ações sobre regulação de big techs
Nova diretoria da AESP foi eleita por aclamação
Rádio se mantém forte como meio de mídia, aponta pesquisa
The New York Times vai receber US$ 100 milhões do Google durante três anos
Informe Abratel

Abratel - Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Atuamos na defesa da radiodifusão no Brasil e trabalhamos para a valorização e promoção do serviço de comunicação mais democrático do país.

Notícias Relacionadas