A Medida Provisória nº 651/2014 foi convertida nesta sexta –feira, 14, na Lei nº 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União desta manhã. A Lei torna permanente a desoneração da folha de pagamento para o setor de radiodifusão, dentre outros diversos setores da indústria e de serviços.
As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.
A lei foi sancionada, com vetos, pelo vice-presidente, Michel Temer, na ausência da presidente Dilma Rousseff, uma semana antes do prazo final.
Por Marcela Oliveira
Assessoria de Comunicação da Abratel
