A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), enviaram, nesta terça-feira (13), um ofício ao deputado federal e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Aliel Machado. As associações pedem atenção ao PL 2021/15, pautado para amanhã (14), que atenta contra a Liberdade de Imprensa no exercício profissional do jornalista.
A proposta condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. Para as entidades, a exigência configura clara censura prévia à atividade de comunicação. “A medida tornaria o exercício do jornalismo impraticável, considerando o quanto a informação é perecível e depende do tempo de apuração e divulgação”, defendem.
Na mensagem, foi solicitado o apoio de Aliel Machado e dos demais componentes da Comissão, pedindo a retirada do PL da pauta e a votação do requerimento de audiência pública para debater o tema. As entidades pedem que o projeto seja rejeitado.
A Abratel defende que eventuais abusos cometidos sejam apurados, contudo, não se pode censurar previamente a liberdade de imprensa e o livre exercício do jornalista. A atividade contribui, diariamente, para a denúncia de condutas ilícitas, resolução de crimes, prisão de foragidos e para o estímulo ao surgimento de novas testemunhas, que muitas vezes se mobilizam apenas após os casos ganharem repercussão nos veículos de comunicação.
Assessoria de Comunicação da Abratel
