Data: 30/07/2021
Veículo: Tudo Rádio
Com a edição do Decreto nº 10.405, em 25 de junho de 2020, restou estipulado que “as pessoas jurídicas outorgadas para execução de serviços de radiodifusão e ancilares terão o prazo de doze meses para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na hipótese de não terem a referida autorização ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas estações, na hipótese delas não estarem licenciadas”.
Como a maioria das disposições do referido Decreto entrou em vigor em 1º de setembro de 2020, o prazo de 12 (doze) meses estabelecido para obtenção das pertinentes autorizações de uso de radiofrequência e também para solicitação de licenciamento das respectivas estações encerrará em 1º de setembro próximo.
Ocorre que, transcorrido quase todo o prazo inicialmente concedido, muitos radiodifusores ainda não adotaram as providências necessárias para cumprimento das disposições estatuídas e, até o momento, não houve prorrogação do mesmo.
