A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje, 07, no Diário Oficial da União os novos regulamentos de uso do espectro de radiofrequência e de cobrança de preço púbico pelo uso de espectro.
As normas revisadas foram aprovadas no final de outubro pelo conselho diretor da agência. Elas autorizam empresas que adquiriram o direito de explorar uma faixa de frequência a locar pedaços dessa faixa a terceiro, mediante autorização prévia.
O regulamento prevê prazos de 90 dias entre o pedido de uso de uma frequência e sua liberação, em áreas sem compromissos de cobertura, sem que haja objeção – ou aval expresso da empresa com outorga para exploração em caráter primário.
Em áreas onde existem obrigações de cobertura, só será possível o mercado secundário com autorização da concessionária. O uso das frequências em caráter secundário só poderá acontecer até o titular da autorização começar a usar a faixa.
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