Data: 21/12/2022
Veículo: Tele.Síntese
O decreto renova por 15 anos as concessões das principais emissoras de TV do país, mas só tem validade depois de confirmado pelo Congresso Nacional.
O governo publicou, nesta quarta-feira, 21, decreto renovando por 15 anos as concessões das principais emissoras de TV do país, que estavam funcionando precariamente desde outubro. O ato, entretanto, somente terá efeitos legais após aprovação pelo Congresso Nacional.
A Rede Globo teve a outorga renovada no estado do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco, sem direito de exclusividade. A Bandeirantes teve a concessão ampliada por mais 15 anos no estado de Minas Gerais. A TV Record, em São Paulo.
Pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, a renovação sucessiva de concessão de emissoras de TVs é permitida. Porém, o processo é lento e, além dos critérios técnicos, são avaliados aspectos políticos.
O advogado Eduardo Ramires, sócio-fundador da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, explica que as concessões públicas, conforme a lei, devem ser direcionadas para “empresas idôneas que cumprem seus deveres”, e é isso que a análise do Executivo apura, com base em documentações que podem ser apresentadas pelas empresas até 12 meses antes do vencimento da outorga vigente.
O especialista afirma que não há previsão legal específica para analisar o conteúdo da programação das emissoras, mas a renovação é uma decisão “política” por envolver diversos atores públicos. “É a complexidade que explica processos tão longos, por conta do envolvimento de diversos órgãos da República, é uma discussão bastante política”.
