O Ministério das Comunicações (MCom), instituiu, nesta quarta-feira (11), um Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar uma proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC). A publicação da Portaria 1.277/2020 foi adiantada no encontro da Abratel com a Secretaria de Radiodifusão na última sexta-feira (6).
O Grupo de Trabalho será presidido pela Secretaria de Telecomunicações e composto por dois representantes, titular e suplente, da Secretaria-Executiva, Consultoria Jurídica, Secretaria de Radiodifusão e Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
O grupo deverá apresentar uma proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil. O prazo para a apresentação da conclusão é de 90 dias.
Para o diretor-geral da Abratel, Samir Nobre, alterar a Lei do SeAC – ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), pode acarretar grandes impactos aos consumidores e à cadeia produtiva do setor de audiovisual brasileiro e, por isso, o estudo sobre a questão precisa ser amplo e aprofundado. “A instituição do grupo de trabalho vai na linha do posicionamento defendido pela Abratel de que qualquer mudança na Lei de Acesso Condicionado deve passar pela análise técnica do Ministério das Comunicações”, pontuou.
Nobre ressalta que a proposta do grupo terá a oportunidade de modernizar a legislação do serviço de acesso condicionado e eliminar a assimetria regulatória, “tornando o ambiente da distribuição de conteúdo audiovisual por assinatura um cenário de concorrência equilibrado. Temos total confiança na capacidade dos técnicos do MCom na condução desse tema e daremos nossa contribuição como setor de radiodifusão”, afirmou o diretor-geral da Associação.
Assessoria de Comunicação da Abratel
