Data: 15/03/2022
Veículo: Telesíntese
No dia 24 será analisada a minuta do contrato de concessão do Serviço Postal Universal
O Ministério das Comunicações realiza, no próximo dia 24, audiência pública virtual para apresentar a proposta de contrato da Concessão do Serviço Postal Universal, com o objetivo de “prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização dos Correios”.
A minuta da proposta já está em consulta pública eletrônica por 45 dias. Os documentos da concessão ficarão disponíveis no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/contrato-da-concessao-do-servico-postal-universal-versao-sem-formatacao/ da plataforma participa + Brasil, para que os interessados possam dar suas contribuições sobre o tema.
Pelo texto, o Serviço Universal Postal abrange as atividades de recebimento, expedição, transporte, distribuição e entrega das seguintes modalidades de prestação: carta e cartão postal, simples ou registrada, sem valor declarado; impresso simples ou registrado, sem valor declarado. Assim como o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pela Anatel; telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida à sua execução; e outros objetos que vierem a ser definidos em ato do Poder Executivo Federal.
A minuta estabelece que a concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de coleta e distribuição logística necessárias à prestação do Serviço Postal Universal, bem como à exploração de outros serviços postais, em regime privado, não constituindo a referida exploração receita acessória desta concessão.
A concessionária terá assegurada, nos termos da lei e durante todo o prazo de concessão, previsto em 40 anos, a exclusividade na prestação dos seguintes serviços postais: atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão-postal; serviço público de telegrama; atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
A audiência pública será realizada e transmitida a partir das 10h, pela plataforma YouTube no seguinte link: https://youtube.com/mincomunicacoes. Os links para participação do evento e as demais informações pertinentes ao processo, incluindo o Regulamento da Audiência Pública, serão disponibilizados no sítio eletrônico do MCom: https://www.gov.br/mcom/pt-br/assuntos/audiencia-publicaservico-postal.
As contribuições por escrito para a Audiência Pública poderão ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico de e-mail: audienciapublica.servicospostais@mcom.gov.br.
