Em um dos últimos atos assinados pelo ex-ministro André Figueiredo, das Comunicações, foi publicada nesta quinta, 12, a portaria que determina à Anatel garantir pelo menos um plano de banda larga fixa com franquia ilimitada por operadora. Além disso, estabelece que a agência deve atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, “zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.
A portaria também determina que a Anatel, com o objetivo de favorecer a transparência e ampliar os debates sobre a comercialização de planos de serviço de banda larga com limitação de franquia, deve dar prosseguimento ao processo de discussão acerca dos aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema, com ampla participação social, dando conhecimento a este Ministério acerca das conclusões alcançadas.
O Minicom ressalta que o acesso à web é um serviço essencial para o exercício da cidadania, como determina o Marco Civil da Internet, e que, como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, a busca pela harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores é um objetivo a ser perseguido pela agência, que é responsável pela execução das políticas públicas de telecomunicações.
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