Data: 14/02/2023
Veículo: Telesíntese
Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD
O apoio administrativo até a independência total da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguindo o novo desenho da administração pública. Até então, essa assistência era feita pela Presidência da República.
É esse o teor da portaria conjunta do MJSP e ANPD, publicada no Diário Oficial da União.
Segundo a ANPD, essa reorganização administrativa em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo a portaria conjunta um importante passo para a continuidade do trabalho da ANPD até que ocorra o necessário fortalecimento institucional, com o aumento do efetivo e a criação de novos cargos.
Desde sua criação, pela Lei nº 13.853, de julho de 2019, a ANPD recebia apoio administrativo para desenvolver suas atividades, por ter sido criada sem quadro próprio de pessoal e sem aumento de despesas, conforme previsão legal.
Em 1º de janeiro deste ano, o Decreto nº 11.348 estabeleceu a nova estrutura organizacional do Ministério da Justiça, contemplando a ANPD como órgão vinculado à pasta.
Vagas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está com vagas abertas para servidores e empregados públicos, de nível médio ou superior, que queiram fazer parte da equipe do órgão por meio de movimentação ou requisição.
