A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira, o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio.
Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá fazer uma proposta de como deve ser o decreto de regulamentação do Marco Civil. Os proponentes devem justificar as escolhas do texto a partir daquilo que foi debatido na plataforma.
“A ideia é democratizar ao máximo o processo. Tanto na época do projeto de lei como agora na regulamentação, o cidadão apresentou o que achava que os textos legais deveriam conter. A inovação agora é que ele também pode nos ajudar fazendo um balanço do que foi o debate na opinião dele, sistematizando as contribuições de acordo com as diretrizes da plataforma e propondo uma minuta de decreto para que a SAL aprecie e leve em consideração no momento de fechar o seu texto”, explica Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos.
As contribuições podem ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para a deliberação da Presidência da República. “Não se trata de um plebiscito”, lembra Sampaio. “Opiniões com maior adesão não necessariamente estarão no texto. O que importa desde o início – e não é diferente agora – é que as justificativas sejam qualificadas com bons argumentos e que busquem atender da melhor forma o interesse público”.
O debate foi o maior promovido pelo MJ, com 45 mil visitantes do mundo inteiro e quase 200 mil page views. Foram 1200 comentários postados em mais de 300 pautas na plataforma criada pela SAL para possibilitar a interação entre os usuários.
Agora, a SAL/MJ criou uma página para o envio das minutas e justificativas. Nela está disponibilizado o histórico do debate em um único arquivo para facilitar a consulta e também sugestões de ferramentas de colaboração, com tutoriais, que podem ajudar os proponentes no processo de sistematização. Além disso, a plataforma de debate permanece on-line, embora não seja mais possível enviar comentários nem criar pautas.
Ministério da Justiça
