A Associação Brasileira Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) acompanham, com preocupação, as discussões em andamento no Congresso Nacional para restabelecer a obrigatoriedade de transmissão da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão (PLS 4572/19).

A  lei  13.488,  de  6  de  outubro  de  2017,  que  extinguiu  a  propaganda partidária,   buscou   viabilizar   o   repasse   de   recursos   públicos  para   a constituição  do  Fundo  Especial  para  o  Financiamento  de  Campanha (FEFC).

A  intenção  legislativa  de  recriar  a  propaganda  partidária  obrigatória, nesse  contexto,  além  de  implicar  necessariamente  a  discussão sobre  o aumento de  gastos públicos,  impactará  no funcionamento das emissoras de radiodifusão, com efeitos severos na programação, na audiência e nas receitas  do  segmento,  que  não  serão  recuperados  pelo  mecanismo  de compensação fiscal.

Tal  proposição,  na  mesma  medida,  aumentará  a  assimetria  entre o  setor de  radiodifusão,  intensivo  em  mão  de  obra  e  produção  de conteúdo nacional, com seus competidores transnacionais, que não se sujeitarão às mesmas  regras.  As  mídias  digitais,  hoje,  podem  ser remuneradas  pelo impulsionamento de propaganda política na internet, modelo ideal, e que, na visão das duas associações, deveria nortear toda e qualquer discussão legislativa sobre o tema.

A ABERT e a ABRATEL, ao tempo em que reafirmam o compromisso com a sociedade, reiteram a confiança no parlamento brasileiro, de modo a afastar a aprovação de medidas, especialmente em um momento de grave crise econômica, que comprometam a prestação do serviço de radiodifusão livre, aberta e gratuita.

ABERT
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

ABRATEL
Associação Brasileira de Rádio e Televisão