A Abratel e a COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, que congrega 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, manifestam apoio à aprovação do PL 2630/2020. Com isso, solicitam à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo Pacheco, prioridade na deliberação do chamado do projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, popularmente conhecido conhecido como “PL das Fake News”.
O manifesto publicado nesta segunda (28) se refere à nova versão do documento que circula entre as lideranças do Congresso Nacional. “Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras”, relata a carta.
Destacam-se como pontos mais importantes da matéria:
Mais simetria regulatória
O PL 2630/2020 é a resposta para a redução da assimetria regulatória existente entre veículos de comunicação profissionais e e veículos de mídia provenientes de plataformas digitais e redes sociais. Ao estabelecer regras semelhantes às praticadas por empresas brasileiras, o PL traz competividade mais equilibrada e menos injusta ao mercado brasileiro.
Publicidade digital garantida
O projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.
Justa remuneração do conteúdo jornalístico
Outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo, florescem as fake news. O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação posterior. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.
Maior transparência
Por fim, o PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.
“Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis. É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano, como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza”, conclui o documento.
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