Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Câmara aprova PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

A PEC, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), foi aprovada em dois turnos e retornará ao Senado Federal devido às mudanças feitas. Em primeiro turno, foram 439 votos contra 1 na votação em segundo turno, foram 436 votos a 4.

Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, dando segurança jurídica aos cidadãos, ao Estado e aos mercados.

A iniciativa irá contribuir para fortalecer a lei de proteção dos dados pessoais e coloca o Brasil na fronteira dessa legislação. Atualmente, o país já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Abratel vem atuando na defesa da aprovação da PEC 17/2019. Em julho de 2020, a Associação e mais 13 organizações do setor de comunicações assinaram um manifesto com posicionamento favorável à aprovação da proposta. A PEC assegura um grau de segurança jurídica compatível com as exigências econômicas e sociais vivenciadas pelo novo paradigma tecnológico e das sociedades modernas.

 

Com informações da Câmara dos Deputados

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