Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Campanha de regularização de débitos junto ao ECAD termina no dia 31

O prazo para regularizar débitos com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) está se encerrando. A campanha de regularização vai até 31 de outubro de 2013.

A campanha tem o objetivo de oferecer condições facilitadas para a regularização de débitos o lança neste mês de agosto, uma campanha para quitação de dívidas com o ECAD.

Os alvos são as rádios Comerciais, Educativas e Comunitárias, inadimplentes para com o pagamento do direito autoral de execução pública musical.

O radiodifusor conta, durante o período da campanha, com condições especiais como até 45% de desconto para pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos com descontos escalonados.

Não poderão ser contemplados, débitos gerados durante o período de campanha. Usuários condenados judicialmente na multa do artigo 109 da Lei Autoral terão condições de acordo próprias.

Condições
Os percentuais de redução serão escalonados para possível acordo considerando o montante da dívida de cada usuário, podendo variar até o máximo de 45% (quarenta e cinco por cento).

Percentuais de descontos e entradas obrigatórias:

20% de desconto – com entrada não obrigatória

30% de desconto – com o mínimo de 15% de entrada

35% de desconto – com o mínimo de 30% de entrada

40% de desconto – com o mínimo de 45% de entrada

45% de desconto – para pagamento do débito total à vista

Até trinta mil reais, o percentual máximo poderá ser de 20% de desconto. Acima deste valor, a entrada deverá ser como mencionado acima. Mais informações procure a unidade do Ecad mais próxima.

Reajuste e tabela
A Assembléia Geral do Ecad aprovou o reajuste anual de Rádio, e consequentemente de Simulcasting de Rádio. No mês de julho de 2013, o Ecad reajustou o valor da retribuição autoral, com base no IPCA (IBGE) (apurada a soma dos índices dos últimos 12 meses, terminado em 30 de junho de 2013).

Variação do IPCA (IBGE) de julho/12 a junho/13: 6,70% e aplicado a esse resultado o ganho real de 2,5%,resultando no reajuste de 9,37%. Os títulos/boletos do mês de julho/13 foram gerados com os valores já reajustados. Com isso os boletos do dia 15 deste mês tiveram o vencimento alterado para o dia 24/07/13.

Confira a nova tabela http://www.ecad.org.br/viewcontroller/publico/conteudo.aspx?codigo=470.

Por João Camilo
Ascom – Abratel
Com informações do ECAD

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