Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Projeto aumenta multa para rádio e TV que infringirem lei de telecomunicações

Punições atuais são baseadas em valores estabelecidos em cruzeiros novos no ano de 1967, convertidos para reais. Proposta faz outras mudanças.


Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5204/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que aumenta as multas para empresas de radiodifusão que cometerem infrações contra o Código Brasileiro de Telecomunicações, o CBT (Lei 4.117/62).

Pela proposta, a multa de empresas de rádio varia de R$ 100 a R$ 1 mil. Para empresas de televisão, o valor da multa fica entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Atualmente, o valor máximo da multa é de R$ 27,50 (o equivalente a 10 mil cruzeiros novos, valor estipulado em 1967).

O código estabelece uma lista de infrações para quem abusar do exercício da liberdade de radiodifusão como incitar a desobediência às leis, divulgar segredos de Estado e promover campanha discriminatória com base em critérios de classe, cor, raça ou religião.

Segundo Campos, a medida vai garantir a efetividade das multas, “impedindo que o valor real seja corroído ao longo do tempo” para manter a relevância da penalidade. “Atendemos aos apelos da contemporaneidade, adequando as sanções, de maneira proporcional e razoável.”

Suspensão 
O limite de 30 dias para suspensão das empresas de rádio ou TV foi retirado no projeto, que também eliminou a pena de detenção, incluída numa modificação feita na lei em 1967, durante a ditadura militar. A pena de suspensão só poderá ser aplicada quando houver interferência das empresas de radiodifusão em outros serviços.

O projeto estabelece ainda três níveis de advertência aos infratores do CBT, desde a leve, quando não há prejuízo para a sociedade ou para a administração pública, até a grave, nos casos de não atender a determinação do Ministério das Comunicações.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Tiago Miranda
Agência Câmara de Notícias -Notícias

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