Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Fachada do TSE em Brasília

TSE: Vedada apresentação de pré-candidatos na radiodifusão

A partir desta quinta-feira (30), é proibida toda e qualquer transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidatos (as). A infração a essa regra pode resultar em multa que varia de R$ 21.282 a R$ 106.410 e pode ser duplicada em caso de reincidência. A informação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Já quanto a vedação de propaganda política e transmissão de imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar a pessoa entrevistada ou em que haja manipulação de dados, a data definida é a partir de 6 de agosto. Estão inclusas nesta proibição os conteúdos em forma de entrevista jornalística.

Também não é permitido dar tratamento privilegiado a determinada candidatura, legenda, federação ou coligação, tal qual veicular filmes, novelas e qualquer tipo de programa que faça alusão ou crítica aos participantes da eleição. Neste último caso, a única exceção ocorre em programas jornalísticos ou debates políticos.

Ainda de acordo com o normativo, o convite a candidatas e candidatos mais bem colocados nas pesquisas para participar de entrevistas não configura, por si só, tratamento privilegiado, desde que não haja abuso nem excessos.

*Com informações do TSE

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