Data: 30/03/2022
Veículo: Meio e Mensagem
Abap, ANJ, Abert e outras 40 entidades apoiam o projeto de lei que cria novas regras de combate às fake news enquanto plataformas de tecnologia, IAB e Cenp veem o projeto como algo muito prejudicial à publicidade digital
O projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem provocado reações distintas entre as entidades do mercado publicitário. No fim de fevereiro, plataformas como Google, Twitter, Facebook, Instagram e Mercado Livre divulgaram uma carta conjunta em que expõem seu receio de que o texto do projeto de lei prejudique diretamente a publicidade digital.
A manifestação dos players de tecnologia e e-commerce contam com endosso do IAB Brasil, que desde o fim do ano passado vêm levantando, no mercado, um debate sobre as possíveis consequências que a Lei, que acabou conhecida como Lei das Fake News, poderiam trazer para o segmento de publicidade. Cris Camargo, CEO do IAB-Brasil, declarou, em entrevista ao Meio & Mensagem na ocasião da manifestação dos players de tecnologia, que as paltaformas e o próprio IAB são a favores de um projeto de Lei que impeça a propagação de notícias falsas, desde que isso não prejudique as atividades econômicas. “Quando lemos sobre o objetivo do projeto, obviamente o senso comum nos leva a concordar com todo o processo. Afinal de contas, quem não é contra a desinformação? O problema é que a forma proposta vai engessar o mercado e isolar o Brasil mundialmente, já que não há em um único país proibições que inviabilizem desta forma atividades tão fundamentais para o setor. O IAB Brasil não discorda do motivo deste projeto. Porém, acredita que a forma de mitigar e reduzir a desinformação não pode prejudicar economicamente nosso País”, declarou Cris Camargo.
O Conselho Executivo das Normas Padrão (Cenp) também tem receios em relação às consequências de uma possível aprovação do projeto de Lei. Ao Meio & Mensagem, Luiz Lara, presidente da entidade, disse que o artigo 7 do PL pode prejudicar campanhas direcionadas e personalizadas, o que afeta o mercado publicitário como um todo, desde os anunciantes e veículos até as agências e os novos elos digitais. ” Diante disso, o CENP – que tem foco na autorregulação comercial – é contrário a qualquer Projeto de Lei que cerceia a liberdade de expressão individual e comercial”, declarou Lara.
A principal preocupação dos players em relação ao texto, que está na Câmara dos Deputados para ser aprovado, está direcionada ao artigo nº 7 que impõe mais restrições ao compartilhamento de dados dos usuários e à publicidade segmentada. Segundo essas empresas, isso tornaria mais difícil entregar publicidade direcionada, um dos principais mecanismos do marketing digital.
Uma outra ala do mercado publicitário, no entanto, não apenas apoia o Projeto de Lei como espera que a Câmara dos Deputados acelere a deliberação do texto. Nesta semana, 43 entidades do mercado se uniram em um grupo chamado Coalização Liberdade com Responsabilidade e, por meio de uma carta aberta, salientaram a importância do projeto de lei por conta do combate à desinformação e contestaram a ideia das plataformas de que o PL prejudicaria a publicidade digital.
“É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma realidade na França e Austrália”, escreveu a coalização, que conta com as participações da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Asssociação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e outros grupos que agregam profissionais e empresas do setor.
O texto segue dizendo que “as grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e serviços.”. A coalização afirma que “é justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.” A Coalização defende que a Lei determina obrigações de transparência, fundamentais para os usuários se protegerem de “abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras.”
“Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio. É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados. O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.”, destaca a carta da Coalizão, que encerra a carta frisando que o PL 2630/20 tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.
