A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto (PL 2088/15) que limita a 50% a transferência de cotas ou ações representativas do capital de radiodifusão durante o primeiro ano de vigência da outorga.
De acordo com a proposta da deputada Renata Abreu (PTN-SP), após esse período, poderá haver transferência integral das cotas ou ações da emissora, desde que com prévia anuência do Poder Executivo.
O texto determina ainda que, na hipótese de solicitação de anuência prévia, caso o Poder Executivo não se manifeste no prazo de 90 dias, a emissora estará tacitamente autorizada a proceder à transferência requerida.
Segundo o texto, a alteração de objetivos sociais, a alteração de controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do Executivo.
A Constituição estabelece que as outorgas da radiodifusão tenham duração de dez anos para os serviços de rádio e de quinze anos para os serviços de televisão. Os serviços de televisão explorados para fins comerciais são outorgados por meio de concessão e os de rádio podem ser outorgados mediante concessão, permissão ou autorização, dependendo de seu alcance.
O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou parecer pela aprovação da proposta. Para ele, a medida permitirá que as empresas que se encontrem em dificuldades financeiras possam efetuar mudanças de controle societário sem ter que recorrer ao uso de artifícios ilícitos. “A medida, além de oferecer maior segurança jurídica ao setor, também permitirá que essas empresas possam, de forma muito mais célere, ter acesso a novos investimentos, corrigir seus planos de negócios e reorientar o rumo de suas atividades”, defendeu Cury.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
