Produção Independente: Emissoras devem observar regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo
A Lei nº 14.408 de 2022, que permite às emissoras de radiodifusão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de sua programação para terceiros, foi sancionada nesta quarta-feira (13). Com isso, a produção de conteúdo pode ser feita, por exemplo, por produtoras independentes e igrejas.
Atualmente, apenas 25% da programação de uma emissora pode ser concedida a esse tipo de produção por ser entendida como publicidade. Com a nova legislação, isso muda.
O novo texto considera publicidade comercial todo espaço da programação utilizado para difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade que ofereça produtos e serviços para consumidores ou que promovem a imagem de marcas e empresas. Sendo assim, a produção independente não se encaixa como material publicitário.
A gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem continuar à cargo das permissionárias ou concessionárias, podendo ser cedido apenas o tempo de programação. Além disso, as emissoras passam a ser responsabilizadas por eventuais irregularidades na programação. O texto sancionado insere a regra no Código Brasileiro de Telecomunicações.
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) comemorou a sanção presidencial, já que trabalhou pela aprovação do texto. Segundo Márcio Novaes, presidente da associação, este é um ganho para a produção de conteúdo como um todo. “A produção independente precisa do seu espaço. O futuro da comunicação é o conteúdo. Isso abre caminhos para que a radiodifusão esteja cada dia mais acessível tanto para o consumidor do material, que assiste ou ouve no conforto de sua casa, como abre mais vagas de trabalho para os profissionais competentes que muitas vezes não têm oportunidade num mercado tão fechado”, disse Novaes.
Para o autor do projeto que foi sancionado, o deputado Alex Santanta (Republicanos/BA), a situação econômica do país e a expansão dos meios virtuais de comunicação de massa têm pressionado as empresas de radiodifusão a encontrar novas alternativas de faturamento. “Já foi o tempo em que a fonte das receitas das emissoras era exclusivamente proveniente do conteúdo publicitário. Além desta, as empresas têm se utilizado da veiculação da produção independente, certo de que, em muitos casos, é sua mais importante fonte de receita”, disse.
