A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e o Plenário do Senado aprovaram, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que trata do novo marco regulatório do setor de telecomunicações. O texto segue agora para sanção do presidente da República.
O projeto de lei atualiza a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e prevê a possibilidade de migração das atuais concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização. De acordo com a nova proposta legislativa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização. Em contrapartida, as empresas devem investir na expansão dos serviços e banda larga no país.
Fust
Dentre as propostas, o projeto de lei excluiu as emissoras que executam os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão) da contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Essa medida corrige um erro em relação aos conceitos de radiodifusão e telecomunicações. O texto também atribui à Anatel a obrigação de reavaliar periodicamente a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação em face da evolução tecnológica e de mercado.
Por Amanda Salviano
Assessora de Comunicação da ABRATEL
(Com informações da Agência Senado/Foto: Agência Senado)
