Em sessão na noite desta terça-feira,15, o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Dentre eles o veto 50/2015, que atingiu parcialmente o PLS 141/2011, que se transformou na Lei 13.188/2015. A nova norma regulamenta o direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia.
O trecho vetado pela presidente permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente. A Abratel e todo o setor reagiu contrariamente e a presidente Dilma entendeu que o dispositivo poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta já que não definiu critérios para a participação pessoal do ofendido. “Além disso, o projeto já prevê mecanismos para que tal direito seja devidamente garantido”, escreveu Dilma na razão do veto encaminhada ao Congresso Nacional.
Senadores e deputados ainda mantiveram o veto integral (VET 51/2015) ao PLS 67/2011, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O governo alegou que a proposta é inconstitucional, por limitar o exercício das profissões.
Assessoria de Comunicação da Abratel
