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Serviço de RTR na Amazônia Legal é regulamentado

Serviço de RTR na Amazônia Legal é regulamentado

As emissoras de rádio FM instaladas na região da Amazônia Legal poderão transmitir o sinal para todos os municípios do mesmo estado. A permissão está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, por meio do Decreto nº 9.942/19 que regulamentou o serviço de retransmissão de rádio (RTR) na Amazônia Legal.

As regras do decreto são semelhantes às do serviço de retransmissão de televisão (RTV). A Amazônia Legal abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima, de Tocantins e do Maranhão.

CLIQUE AQUI PARA LER O DECRETO NA ÍNTEGRA.

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