O SindiTelebrasil, sindicato patronal de empresas de telecom, interpôs ação na Justiça Federal de Brasília com o objetivo de barrar a volta da tramitação de Processos Administrativos (Pados), que estão sendo negociados para celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) com operadoras. A ação de obrigação de fazer e não fazer inclui pedido de liminar. O juiz responsável, no entanto, preferiu ouvir a Anatel para decidir sobre a suspensão antecipada da tramitação dos processos antes do julgamento do mérito da ação.
O argumento das teles é de que o prazo de 20 meses dado pela a agência para suspensão da tramitação dos processos de sanção que estão sendo negociados para celebração de TACs se mostra insuficiente. E que isso acontece principalmente pela dificuldade da área técnica da Anatel em concluir a análise. Além disso, ressaltam que o rol de compromissos adicionais que precisam ser adotados pelas operadoras só foi publicado em janeiro deste ano, enquanto os prazos de suspensão da tramitação dos primeiros Pados admitidos nas negociações dos termos foram encerrados em novembro e dezembro do ano passado.
Para o SindiTelebrasil, a volta da tramitação dos processos sancionatórios reduzirá o valor de referência dos TACs, dos compromissos adicionais que serão assumidos pelas teles e dos valores das multas pelo descumprimento dos itens do cronograma de metas e condições do termo, na medida em que estes também são proporcionais ao valor das multas aplicadas e estimadas nos processos sancionatórios substituídos pelo TAC – ou seja, em prejuízo ao ‘enforcement’ do próprio acordo. Reforça, ainda, que a suspensão da tramitação dos processos sancionatórios admitidos na negociação, até que o Conselho Diretor delibere sobre a celebração do TAC, não causará qualquer prejuízo à agência.
A ação também pede que as decisões do Conselho Diretor da Anatel sobre os processos que voltaram a tramitar sejam invalidadas. Só na reunião passada foram oito Pados na pauta, equivalentes a R$ 199 milhões em multas, a maioria da Oi, mas também envolvendo a Telefônica e Sercomtel. O SindiTelebrasil lembra que as negociações sobre TACs atualmente envolvem 1.644 processos sancionatórios, com valores de multas aplicadas e estimadas da ordem de mais de R$ 7,6 bilhões.
“Cada um desses 1.644 processos sancionatórios, que já foram admitidos nas negociações dos TAC, contém dezenas de infrações, que precisam ser identificadas, catalogadas, agrupadas e analisadas por grupos de infrações, para que as partes possam chegar a um acordo com relação às ações necessárias não apenas para corrigi-las, mas também para evitar que novas infrações de igual natureza fossem cometidas pela compromissária. Além disso, para cada uma dessas infrações, devem ser identificados os usuários atingidos, e a área de abrangência da conduta, a fim de que os danos a estes causados possam ser reparados, já que todas essas eram condições que, nos termos do Regulamento do TAC, deveriam constar do termo”, argumenta o sindicato na ação.
Anatel
O procurador da agência, Victor Cravo, disse que a Anatel já foi notificada da ação e que vai reafirmar a posição estabelecida no regulamento do TAC dos 20 meses de suspensão da tramitação dos Pados em negociação. Segundo ele, esse prazo foi estabelecido para que impeça a protelação das negociações por parte das operadoras. Além do mais, afirma que a solicitação do SindiTelebrasil de prorrogar a suspensão da tramitação dos processos até a assinatura do termo já foi negada pelo Conselho Diretor da agência.
O prazo para manifestação da Anatel na ação estava previsto para acabar nesta semana, porém deve ser estendido em função da suspensão dos trabalhos nos tribunais por causa do feriado da Semana Santa.
Pedidos
Na ação, as teles pedem, no caso da liminar, a suspensão imediata da tramitação de todos os processos sancionatórios ainda em curso na Anatel que tenham sido ou venham a ser admitidos pela Agência em negociações de TAC com as associadas ao SindiTelebrasil. Que seja determinado à agência que o seu Conselho Diretor se abstenha de pautar e julgar quaisquer recursos ou pedidos de reconsideração interpostos pelas associadas do sindicato nos autos de processos sancionatórios que tenham sido ou venham a ser admitidos pela Agência em negociações de Termos de Ajustamento de Condutas, até pronunciamento final do referido Conselho acerca dos requerimentos para celebração de TAC formulados pelas associadas da entidade.
As operadoras pedem ainda que seja determinado à Anatel que o seu Conselho Diretor torne sem efeito o julgamento de quaisquer recursos ou pedidos de reconsideração interpostos pelas associadas do SindiTelebrasil nos autos de Pados que tenham sido ou venham a ser admitidos pela Agência em negociações de TAC, desde a admissão dos requerimentos de celebração dos mesmos, até a efetivação da medida requerida nos itens anteriores. Pedem também que seja, ao final, julgado procedente o pedido, convalidando-se em termos definitivos a antecipação de tutela acima requerida, bem como com a imposição, em definitivo, da obrigação à ré de suspender ou manter suspensa a tramitação dos processos sancionatórios já admitidos ou que venham a ser admitidos nas negociações de termos com as associadas do SindiTelebrasil, até que cada uma delas seja concluída, quer com a celebração dos respectivos TAC, quer com uma eventual decisão da Anatel de não celebrar o ajustamento de conduta com alguma associada, sobre alguma matéria.
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