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Tribunais e Ministérios Públicos de Contas manifestam apoio à aprovação do PL das Fake News

Tribunais e Ministérios Públicos de Contas manifestam apoio à aprovação do PL das Fake News

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Data: 35/05/2023
Veículo: Atricom

Os presidentes das entidades que representam os Tribunais e Ministérios Púbicos de Contas e seus membros divulgaram um manifesto em apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/20, também chamado de PL das Fake News. O PL, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovado pelo Senado e tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto prevê medidas de combate à disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

De acordo com o documento, o PL “trilha o caminho das democracias do mundo que estão debatendo regras para a atuação das Big Techs, sendo que, na Europa, o tema central tem sido a transparência dos algoritmos e sua auditabilidade. Normas de moderação de conteúdos na Internet e nas redes, entre outras especificidades e regulações, estão presentes no debate e nas propostas. Tais preceitos variam de acordo com as diferentes culturas e com as demandas de cada nação. Mas todas punem a disseminação dos discursos de ódio, do estímulo à violência e dos crimes contra as pessoas e as instituições”.

O manifesto destaca também que “essas normas vêm sendo mundialmente aperfeiçoadas para proteger a democracia e a cultura, combatendo a desinformação e as notícias falsas, a manipulação de eleições e a falta de transparência das grandes empresas transnacionais de tecnologia quanto aos seus critérios para a veiculação de conteúdo. Portanto, a iniciativa brasileira expressa no referido Projeto de Lei – e seu aperfeiçoamento mediante debate plural e democrático – acompanha as melhores tendências internacionais. Ao mesmo tempo, busca aperfeiçoar as normas que regem a Internet e as redes sociais, abrangendo também os serviços de mensagem privadas”.

Para o presidente da Atricon, Cezar Miola, o texto expressa autêntico compromisso das entidades e dos agentes do controle externo no enfrentamento à desinformação e na defesa do regime democrático, da pluralidade, da transparência e da responsabilidade.

Além do presidente da Atricon, assinam o documento os dirigentes da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Joaquim Alves de Castro Neto,  da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Marcos Bemquerer Costa, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Henrique Pandim Barbosa Machado, do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes Lima, e o coordenador do Bloco Brasileiro da Asociación de Entidades Oficiales de Control Público del Mercosul (ASUR), Marco Antônio Lopes Peixoto, além de 120 conselheiros e conselheiros-substitutos de Tribunais de Contas e procuradores de contas, ativos e inativos.

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