Abratel participa de audiência pública sobre caso Fox

Nesta quinta-feira (11), o presidente da Abratel, Márcio Novaes, participou de uma audiência pública para discutir a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proibiu a Fox do Brasil de oferecer sua programação diretamente pela internet. O debate foi promovido pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, e requerido pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ).

A proibição da Anatel, por meio de uma medida cautelar, aconteceu no último mês. Com isso, a empresa não poderia oferecer a programação sem que um pacote de TV por assinatura fosse contratado. Para Novaes, o que está em discussão são coisas distintas: o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e o Serviço de Valor Adicionado (SVA).

“Se não houvesse distinção entre esses dois serviços, a Lei Geral de Telecomunicações não seria clara e cristalina no Art. 61, quando ela diz que o SVA ‘é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações’”, afirmou o presidente da Abratel.

Novaes ainda ressaltou a necessidade e urgência de uma discussão sobre assimetria regulatória no país. “Quem não gera emprego no Brasil, quem se apropria de conteúdo e faz papel de empresa de Comunicação Social, de Mídia, são os mecanismos das redes sociais, como o Google e o Facebook, e não há nenhuma regulação para esse universo”, afirmou.