A Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) publicou no Diário Oficial da União na última semana três portarias que afetam o setor de radiodifisão. São de responsabilidade do Superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR).

A Portaria número 417/2013 que delega ao SOR a competência para aprovar locais específicos como sendo de infraestrutura deficiente para que as prestadoras de TV por Assinatura interessadas e a pedido possam atendê-los.

A Portaria número 418/2013 que delega ao SOR a competência de assinar os termos de autorização dos serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite.

E a Portaria número 419/2013 , delega ao SOR competências para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a certificação de produtos e sistemas.

Para visualizar a publicação completa acesse o anexo. Portarias Nºs 417, 418 e 419 de 2013