As propostas que alteram a Lei do SeAC (12.485/11), que tramitam no Congresso Nacional, vão depender de um amplo debate para que se chegue a um consenso mínimo. Essa é a impressão que se tem ao final da audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que discutiu, na última quinta-feira (5), o projeto de lei 4292/2019. A proposta revoga os artigos 5º e 6º da legislação, que restringe a propriedade cruzada e a política de cotas, mas também tenta equiparar os serviços de streaming com os da TV paga.
O representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Samir Nobre, reclamou da falta de avaliação do impacto regulatório da medida e defendeu o posicionamento da entidade, que é contra a verticalização proposta nos projetos de lei no Congresso Nacional e a derrubada dos art. 5º e 6º na lei da TV paga.
“Se não há benefícios comprovados para a população brasileira, por que tramitar tão rápido esse tema no Congresso? A revogação dos artigos 5º e 6º precisa de estudos de impactos que comprovem a real necessidade de sua derrubada. A queda da verticalização pura e simples não vai garantir mais oferta e menor preço para o consumidor”, avaliou Nobre, que cobrou mais debate sobre o tema no legislativo.
Nobre também defendeu que sejam fixadas garantias para que a competição entre os atores da cadeia ocorra de forma isonômica. Ele propôs, ainda, assegurar aos usuários de banda larga fixa e móvel o direto de acesso livre e gratuito aos serviços de radiodifusão estipulados na constituição federal.
Roberto Franco, diretor de assuntos regulatórios e institucionais do SBT, até admite discutir a revogação dos artigos 5º e 6º da lei, mas desde que outros mecanismos de combate a concentração de mercado sejam acrescentados. “Mesmo com esses artigos, o Cade identificou concentração e coordenação de marcado nas áreas de empacotamento e distribuição, onde um único grupo concentra 82% do mercado”, sustentou.
Ele lembrou que a atual lei foi o arranjo possível na sua época (a lei tramitou entre 2007 e 2011), fruto de um grande acordo e que o artigo 5º foi uma forma de proteger a competição. “A Lei do SeAC foi criada para evitar o gatekeeper. E isso gerou o art. 5º. Mas hoje precisamos buscar um equilíbrio. No mundo, os debates mostram que é preciso buscar um equilíbrio. Não se pode colocar a carga regulatória de um serviço maduro, estável, em um serviço sem regulação nenhuma. Por outro lado, é preciso colocar compromisso com o novo serviço que surge”, disse o diretor do SBT.
Para o diretor-geral da Neo, entidade que representa os pequenos provedores, Alex Jucius, a alteração da lei é necessária e urgente, mas afirma que ela não pode acontecer sem debate. Segundo ele, a manutenção dos provedores regionais como agregador do serviço de IPTV é essencial, já que atuam em regiões onde a desbancarização é enorme.
