Na segunda-feira (16), a Abratel participou de audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) para debater o PL 4349/19, que impõe a obrigatoriedade de aviso de saúde para informar a manipulação digital de fotos. O PL é relatado pelo deputado Márcio Labre (PSL/RJ), na foto.
No evento, João Camilo, coordenador de Comunicação e Relações Governamentais da Abratel, salientou os riscos de criação de outra imposição legal ao setor da radiodifusão, que já é amplamente regulado. “A regulação na Comunicação é enorme, seja radiodifusão, imprensa escrita ou imprensa digital. Num levantamento rápido, a comunicação paga hoje mais de 30 impostos e tributos sobre a cadeia produtiva de notícias e entretenimento. Um setor cercado de legislações, amarras e regras. Trabalhista, tributária, cível, criminal. Temos regras para direito de resposta, para classificação indicativa, e até, mesmo, para o alcance da informação que propagamos”, ponderou.
Camilo também alertou para os riscos e danos provocados pela assimetria tributária e regulatória existente entre os veículos de comunicação profissionais e os veículos provenientes de plataformas de internet (em especial aplicações de redes sociais). Para ele, a aprovação de do referido projeto aumentaria o desiquilíbrio regulatório atual e, ainda, inviabilizaria o trabalho da comunicação profissional, ao utilizar, justificadamente, imagens editadas na imprensa ou na publicidade.
“Nós precisamos caminhar para uma desburocratização e desregulamentação do setor de comunicação social, sob pena, se isso não for feito, de caminharmos para o chamado ‘deserto de notícias’, ausência de informação séria e de qualidade. Regulação desproporcional leva o anunciante a buscar um ambiente sem regras e um ambiente sem regras leva à desinformação, ao discurso de ódio e ao enfraquecimento da democracia”, declarou.
Também participaram do debate representantes da Aner, ANJ, Abert, Unilever, ABA, Conar e PUC-Rio).
