O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto.
Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores. Aprovada de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49).
Segundo a texto aprovado, caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, dando segurança jurídica aos cidadãos, ao Estado e aos mercados.
A iniciativa irá contribuir para fortalecer a lei de proteção dos dados pessoais e coloca o Brasil na fronteira dessa legislação. Atualmente, o país já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Abratel vem atuando na defesa da aprovação da PEC 17/2019. Em julho de 2020, a Associação e mais 13 organizações do setor de comunicações assinaram um manifesto com posicionamento favorável à aprovação da proposta. A PEC assegura um grau de segurança jurídica compatível com as exigências econômicas e sociais vivenciadas pelo novo cenário tecnológico e das sociedades modernas.
Com informações da Agência Senado
