O PL 2630/20 está em tramitação no Congresso Nacional há três anos e a aprovação é aguardada com expectativa
O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, também conhecido como o PL das Fake News, pode ter sua urgência votada em março deste ano. O texto, que já passou pelo Senado Federal, tem como objetivo combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais.
Entre as principais medidas previstas no PL, estão a obrigatoriedade das plataformas digitais identificarem quem são os responsáveis por impulsionar conteúdos e a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Além disso, o projeto prevê a criação de mecanismos para a identificação de robôs e contas inautênticas, que são utilizadas para amplificar a propagação de fake news.
O projeto está em tramitação no Congresso Nacional há três anos e a aprovação é aguardada com expectativa, já que a desinformação é uma questão relevante no atual cenário político brasileiro. No momento, ocorrem acertos entre o Governo Federal e o relator Orlando Silva (PCdoB/SP) para definir os moldes do texto. Posteriormente, o relator deve realizar rodadas de discussões também com os líderes partidários.
Desde o início das discussões, a Abratel defende amplamente que as plataformas digitais devem seguir as mesmas regras e obrigações do rádio e da televisão, garantindo o direto da liberdade de expressão e o uso responsável da internet. “Atualmente, as medidas de moderação de conteúdo das plataformas são insuficientes. Falta transparência e responsabilização das grandes empresas de tecnologia. O setor de radiodifusão aguarda com expectativa pela aprovação do projeto. Passou da hora das mídias que usam a internet para impulsionar conteúdos de ódio e antidemocrático serem devidamente responsabilizadas. Precisamos acabar com essa assimetria”, afirma Márcio Novaes, presidente da Associação.
Ações do Executivo
Concomitantemente às discussões que ocorrem no Congresso Nacional, o Ministério dos Direitos Humanos criou um Grupo de Trabalho para discutir ações e estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo.
O grupo será coordenado pela ex-deputada Manuela d’Avilla. Fazem parte do grupo cinco representantes da pasta e outros 24 representantes da sociedade civil. O Governo Federal convidou influenciadores e personalidades com o intuito de fortalecer a discussão sobre as ações também voltadas para a internet, tendo um prazo de 180 dias para apresentar sugestões.
Assessoria de Comunicação da Abratel
