A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, na quinta-feira (3), a Consulta Pública nº 39/2023, por meio da qual pretende receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e TV por Assinatura).
O Ato consolida em um único instrumento todos os requisitos técnicos de uso das faixas de radiofrequências associadas a esses serviços. Com isso, a Agência complementa arranjos e canalizações de radiofrequências já estabelecidos no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, além de ampliar a transparência regulatória e facilitar o acesso às regras para uso do espectro pelo setor regulado.
A proposta tem como fundamento o atendimento ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela Agência, que estabelece que requisitos eminentemente técnicos sejam tratados no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de atos.
Contribuições e comentários da sociedade à Consulta Pública nº 39/2023 serão recebidos, por meio do sistema Participa Anatel, por 45 dias.
Com informações da Anatel
