Por Ivone Santana | De São Paulo
Valor Econômico
A autorização para converter as multas das operadoras de telecomunicações em investimentos não deve sair neste ano. O Valor apurou que a área técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está fazendo o levantamento de todas as multas das operadoras para que o órgão trace um quadro geral da situação. As empresas têm solicitado que essas punições sejam tratadas dentro dos termos de ajustamento de conduta (TACs). Depois da aprovação da Anatel, a última palavra é do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para que os TACs tenham chance de aprovação, as teles incluem um adicional à multa em questão, com a proposta de investir todo o montante em expansão da rede, principalmente em banda larga.
Todas as teles têm multas junto à Anatel e obrigações pendentes com o governo. Por enquanto, só duas delas obtiveram seus termos de ajustamento aprovados. A Oi negociou um TAC no valor de R$ 1,2 bilhão. Sua proposta foi de investir valor equivalente em banda larga e adicionar um aporte de R$ 2 bilhões. Dessa forma, planeja aplicar R$ 3,2 bilhões, independente do investimento anual realizado pela companhia. Uma das dúvidas em relação à Oi, que está em recuperação judicial, com dívida de R$ 65 bilhões, é se conseguirá arcar com mais investimentos.
Além disso, a Oi tem uma dívida de R$ 20,2 bilhões com o governo e a Anatel. O Valor apurou que há possibilidade de a agência negociar parte da dívida para transformar em investimentos. Do total, R$ 7,5 bilhões são créditos ainda não constituídos e multas em processamento. É possível fazer um TAC, mas de outro tipo, pois o valor está dentro da dívida da Oi.
Para converter o valor em financiamento e a operadora ter condição de executar, o prazo precisaria ser de cerca de dez anos, calcula uma fonte ligada ao governo. Mas isso é considerado inviável sob o atual ambiente regulatório, que estabelece prazo de quatro anos.
As multas já constituídas no contencioso da Advocacia Geral da União (AGU) somam R$ 6,9 bilhões. Nesse caso, a questão não depende mais da Anatel, e sim da AGU, que administra e faz a gestão da dívida. A regra legal para qualquer devedor da União e de multas administrativas só permite o parcelamento do valor em até 60 meses mais Selic. “A decisão está no colo do juiz do processo de recuperação judicial [Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro]”, disse uma fonte.
O restante da dívida, R$ 5,8 bilhões, precisa de solução da própria da Oi. São ônus contratuais por outorgas não pagas, tributos, recolhimento de fundos e taxas.
O Valor apurou que os controladores da Oi questionaram a Anatel sobre a conversão desses valores em investimento e teriam ouvido que o assunto depende de decisão da Advocacia Geral da União. A AGU, por sua vez, diz que não é possível flexibilizar as regras. Isso só seria possível por meio de uma medida provisória, mas é considerado difícil que a área econômica do governo aprove algo assim.
A Telefônica obteve aprovação para que suas multas de R$ 2,2 bilhões sejam convertidas em investimentos. O TAC inclui mais R$ 2,7 bilhões, chegando a R$ 4,9 bilhões em investimentos, além do plano anual da companhia.
