Em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, representantes do setor defendem mudanças no projeto, que está em análise na Câmara e logo deve chegar ao Senado
A redação atual do projeto de Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011, na Câmara) inibe investimentos das operadoras de telecomunicação, atrapalha a inclusão digital e privilegia alguns usuários em detrimento da maioria, além de tratar os sites de conteúdo de modo diferenciado e de dificultar a apuração de crimes digitais.
Essa foi a opinião dos representantes das empresas que comercializam acesso à internet, durante debate, ontem, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) sobre o projeto, que logo deverá chegar ao Senado.
Alexander Castro, diretor de Regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), disse que a entidade é favorável à neutralidade da rede, mas argumentou que o texto interfere no modelo de negócios, ao obrigar os provedores a comercializar exclusivamente planos de acesso total à internet. Hoje, as operadoras de celular vendem planos mais baratos para uso de redes sociais e e-mail, sem acesso a outros sites.
Segundo Castro, isso vai levar as operadoras a dimensionar a rede tendo como parâmetro perfis de uso mais intenso. Ele informou que, hoje, 25% dos internautas são responsáveis por 80% do tráfego de dados. O diretor do sindicato também criticou o projeto por permitir que provedores de conteúdo — como sites e aplicativos — guardem e monitorem dados, mas proibir que provedores de acesso façam o mesmo. Isso, disse, dificultará a investigação de ilícitos.
João Moura, presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), ligada às empresas de telecomunicação, reforçou a queixa sobre a proibição de monitorar dados.
— Desde que preservada a privacidade dos usuários, os provedores de acesso poderiam ter o direito de fazer a guarda e o uso consentido dos registros de acesso e, a partir daí, criar serviços novos.
Moura disse que as operadoras de telefonia perderam receita com a queda no uso dos serviços tradicionais, como ligações telefônicas e mensagens de texto, de modo que precisam repor a receita com outros serviços.
— É importante que as operadoras possam continuar a inovar em seus modelos de negócios para garantir a sustentabilidade econômica, mas respeitando princípios básicos como a transparência no contrato com o consumidor e com os padrões de qualidade.
Fonte e Foto: Agência Senado
