A Anatel publicou seis portarias com regras sobre a metodologia e definição de cálculo do valor das sanções de multa para os setores de radiodifusão e telecomunicações sobre uso irregular do espectro de radiofrequências e execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
As portarias constam no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (03). O cálculo de multas se aplica aos casos de descumprimento de metas de qualidade, para os serviços de rádio e TV.
A metodologia do cálculo das sanções estará associada a fatores pré-determinados, por exemplo, ao tamanho da população atingida e ao grau da infração.
Confira as publicações:
Portaria nº 784 trata de multas relativas descumprimentos às metas de qualidade e dos procedimentos de coleta, cálculo e consolidação dos indicadores de qualidade previstos na regulamentação brasileira.
Portaria nº 786 traz a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão.
Portaria nº 787, traz a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações.
Portaria nº 788 trata sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
Portaria nº 789 se refere à metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa à utilização de produtos não homologados/ certificados; do uso incorreto ou alteração de características técnicas em produtos homologados; entre outros.
Portaria nº 790 trata da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao licenciamento irregular de estações de telecomunicações.
Portaria nº 791 se refere à metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos a direito dos Usuários previstas na regulamentação.
Por João Camilo Júnior
Assessoria de Comunicação da Abratel
